Medida provsoria

Medida provsoria Institui o programa catarinense de parcelamento de débitos fiscais (ppdf) e estabelece outras providências.

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Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a lei nº 10865, de 30 de abril de 2004, e a medida provisória. Sumário: 1 introdução 2 breve histórico 3 natureza jurídica 4 os pressupostos para a edição e o controle jurisdicional 5 matérias suscetíveis de. Medida provisÓria nº 794, de 9 de agosto de 2017 revoga a medida provisória n. Posts sobre medida provisória escritos por portal tributário. Institui o programa de regularização tributária junto à secretaria da receita federal do brasil e à procuradoria-geral da fazenda nacional.

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O presidente da repÚblica, no uso da atribuição que lhe confere o art 62 da constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei. Medida provisória nº 212, de 5 de julho de 2017 doe de 060717 institui o programa catarinense de recuperação fiscal (prefis-sc) e. Situação atual aguardando designação do relator prazos abertos 14/11/2017 - 23/04/2018: deliberação de medida provisória (art. A circunstância de às medidas provisórias não ser conferida mera aptidão regulamentar, mas prerrogativa para inovar no ordenamento, não significa. Confira as últimas notícias de medida provisória acesse o site gaúchazh.

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2- as medidas provisórias nos estados-membros o constituição de 1988 substituiu o decreto-lei pela medida provisória com força de lei.

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