Lei 9455

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Comentários acerca da lei nº 9455/1997. Ii – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como. Lei nº 9455, de 7 de abril de 1997 define os crimes de tortura e dá outras providências o presidente da repÚblica, faço saber que o congresso. Home » » tortura - lei 9455/97 tortura - lei 9455/97 posted by admin posted on 11:34 with.

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2 análise dos tipos penais de tortura 21 art 1°, i, da lei 9455/97 constitui crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave.

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